Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que garanta a audição em tribunal de pessoas estrangeiras detidas na fronteira

Recomenda ao Governo que garanta a audição judicial de todos os cidadãos estrangeiros impedidos de entrar em Portugal e retidos em espaços equiparados a centros de instalação temporária nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro. Resolve o problema de deportações sem prévia audição por um juiz, situação que pode comprometer direitos fundamentais como o direito de defesa e a análise individual de cada caso. O Governo deve assegurar os meios financeiros, humanos, técnicos e logísticos necessários para

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