Projeto de Lei — Cria o regime de resposta das autarquias locais em situações de calamidade, alterando a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro

Cria regras permanentes que permitem às câmaras municipais agir financeiramente de forma imediata em situações de calamidade, sem depender de legislação aprovada caso a caso após cada catástrofe. Municípios, freguesias e entidades intermunicipais passam a poder contrair empréstimos, isentar taxas, realizar despesas de emergência e rever orçamentos sem as autorizações habituais, submetendo essas decisões a ratificação posterior. Resolve a ausência de um mecanismo financeiro geral e previsível que

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