Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a transposição imediata da diretiva europeia para reforçar a igualdade salarial entre mulheres e homens

Recomenda ao Governo que transponha imediatamente a Diretiva europeia 2023/970, que obriga as empresas a garantir transparência salarial e igualdade de remuneração entre homens e mulheres. Em Portugal, a diferença salarial é de cerca de 13% no salário base e chega aos 16% incluindo subsídios e regalias. Exige também que a Autoridade para as Condições do Trabalho receba mais meios humanos e financeiros para intensificar a fiscalização das empresas.

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