Projeto de Lei — Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, combatendo a disparidade salarial de género

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais para condicionar os incentivos fiscais às empresas que aumentam salários a um critério adicional: o aumento da retribuição base anual tem de contribuir para reduzir a diferença salarial mediana entre mulheres e homens. Afeta as empresas que pretendam beneficiar do regime fiscal de valorização salarial. Responde à persistência do fosso salarial de género em Portugal, que em 2023 representou menos 161 euros mensais em média para as mulheres.

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