Projeto de Lei — Regula o acorrentamento e o alojamento permanente em varandas e espaços afins, e prevê a implementação do Plano Nacional de Desacorrentamento

Proíbe manter animais de companhia permanentemente acorrentados e alojados em varandas, alpendres ou espaços impróprios. Quando o acorrentamento for indispensável, fica limitado a um máximo de 3 horas diárias. Obriga o Governo a criar um Plano Nacional de Desacorrentamento, com apoios financeiros para detentores em situação de vulnerabilidade, e exige relatórios anuais de monitorização a todos os municípios.

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