Projeto de Lei — Regula o acorrentamento e o alojamento permanente em varandas e espaços afins, e prevê a implementação do Plano Nacional de Desacorrentamento

Proíbe o acorrentamento permanente de animais de companhia e o seu alojamento permanente em varandas e espaços afins, alterando o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro. Estabelece que os animais não podem ser deixados sem vigilância compatível com as suas necessidades fisiológicas e etológicas por período suscetível de comprometer o seu bem-estar, saúde ou segurança. Obriga os municípios a publicar relatórios anuais de bem-estar animal, incluindo dados de desacorrentamentos, e o Governo a a

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