Proposta de Lei — Aprova a Lei das Grandes Opções para 2026-2029
Atualiza a Lei das Grandes Opções 2025-2029 (Lei n.º 73-B/2025, de 31 de dezembro), alargando o horizonte de compatibilização orçamental das prioridades de investimento para os Orçamentos do Estado de 2026 e 2027, formalizando o alinhamento com as Recomendações Específicas por País do Semestre Europeu, e introduzindo novas metas e medidas em ensino superior, ciência e inovação, defesa nacional e cultura. O investimento total previsto para 2026-2029 é de 61.150 milhões de euros, distribuídos por
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