Proposta de Lei — Altera a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, transpondo a Diretiva (UE) 2024/505, a Diretiva Delegada (UE) 2024/782 e a Decisão Delegada (UE) 2024/1395, para atualizar as regras sobre o reconhecimento de qualificações profissionais e sobre formação nas áreas da enfermagem, da medicina dentária e da farmácia

Atualiza as regras de reconhecimento de qualificações profissionais de enfermeiros, dentistas e farmacêuticos em Portugal, transpondo três diretivas europeias de 2024. Inclui regras especiais para enfermeiros formados na Roménia cujos títulos não cumprem os requisitos mínimos europeus, exigindo pelo menos três anos de experiência profissional comprovada. Atualiza também os currículos mínimos para estas três profissões, adicionando competências em telesaúde, medicina dentária digital, farmácia cl

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