Projeto de Lei — Cria o regime jurídico da atividade de produção e disponibilização de água para reutilização no âmbito dos sistemas multimunicipais

Estabelece regras para que as empresas que gerem sistemas multimunicipais de saneamento produzam e vendam água reciclada (tratada em estações de tratamento de águas residuais) para usos não potáveis, como rega agrícola, usos industriais e jardins. Cria uma tarifa única nacional para esta água, aplica-se aos municípios, agricultores e indústrias que a utilizem, e introduz uma nova componente 'R' na taxa de recursos hídricos paga por todos os que captam água natural, para financiar incentivos à re

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