Projeto de Lei — Elevação da Povoação de Alvorninha à categoria de Vila Histórica

Eleva a povoação de Alvorninha, no concelho de Caldas da Rainha, à categoria de Vila Histórica, com base no seu passado como sede de concelho e no seu foral concedido no século XIII. A mudança de estatuto aplica-se à freguesia de 2.646 habitantes e 37,6 km², reconhecendo formalmente a sua relevância histórica e patrimonial. O fundamento legal é a Lei n.º 24/24, de 20 de fevereiro, que permite esta elevação a localidades que foram sedes de concelho.

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