Projeto de Deliberação — Composição das Delegações da Assembleia da República às Organizações Parlamentares Internacionais na XVII Legislatura

Define a composição das delegações parlamentares portuguesas às organizações parlamentares internacionais para a XVII Legislatura, distribuindo os lugares entre os grupos parlamentares PSD, CH e PS. Abrange oito organizações internacionais, incluindo o Conselho da Europa, a NATO, a OSCE e a União Interparlamentar. Resolve o problema de vagas ficarem por preencher quando deputados suspendem ou renunciam ao mandato, ao estabelecer uma composição por partidos (não nominal) válida por toda a legisla

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