Projeto de Lei — Clarifica as regras de transparência da informação relativa à proveniência de donativos singulares e da angariação de fundos destinados a partidos políticos e campanhas eleitorais, alterando a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho

Torna públicas as identidades dos doadores privados de partidos políticos e campanhas eleitorais, clarificando que essa informação é de acesso público. Responde a um parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) que concluiu que os dados pessoais dos doadores não podiam ser divulgados por razões de proteção de dados. Altera a Lei n.º 19/2003 para consagrar expressamente que o conhecimento da proveniência de donativos e angariações de fundos reveste interesse público, funcio

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