Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a publicação anual, por parte dos municípios, de um relatório público sobre as habitações municipais

Recomenda ao Governo que os municípios publiquem anualmente um relatório público sobre as habitações municipais, incluindo dívidas de rendas, despejos, ocupações ilegais e listas de espera. Visa resolver a falta de transparência na gestão do parque habitacional público e combater práticas ilegais como subarrendamento e ocupações ilícitas. Em Lisboa, por exemplo, quase 10.000 dos 21.625 contratos de arrendamento municipal estão em dívida, em média há 45 meses.

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