Projeto de Resolução — Recomenda a criação de um portal de registo de Contratos de Promessa Compra e Venda

Cria um portal eletrónico obrigatório de registo de contratos-promessa de compra e venda (CPCV) de imóveis, gerido pelo Instituto dos Registos e do Notariado. Atualmente, a maioria dos CPCV não tem qualquer registo público, o que permite que o mesmo imóvel seja prometido vender a várias pessoas em simultâneo. Quem comprar casa passa a poder verificar online se já existe um contrato-promessa registado sobre o imóvel que pretende adquirir.

A carregar a aplicação…