Projeto de Resolução — Pela abertura internacional da ferrovia em Portugal

Recomenda ao Governo a abertura do mercado ferroviário de passageiros à concorrência internacional, pondo fim ao quase monopólio da CP e da Fertagus. Propõe a realização de concursos públicos internacionais no fim dos contratos atuais, a atualização dos sistemas de sinalização para compatibilidade europeia e a interoperabilidade total na bilhética entre operadores. Afeta passageiros, a CP, potenciais operadores ferroviários europeus e o Estado enquanto regulador e financiador do setor.

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