Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a valorização da Polícia de Segurança Pública, o cumprimento integral do acordo celebrado em 2024 e a revisão do regime remuneratório, das carreiras e dos suplementos aplicáveis ao pessoal com funções policiais

Recomenda ao Governo que cumpra integralmente o acordo de 2024 com a PSP e reveja salários, carreiras e suplementos dos polícias. A PSP perdeu 437 agentes em 2025, conta com apenas 19 661 efetivos e acumulou novas responsabilidades de controlo de fronteiras após a extinção do SEF, sem reforço proporcional de meios ou remuneração. A resolução visa travar a saída de profissionais e atualizar suplementos como os de patrulha, turno, serviço 112 e risco, bem como descongelar pensões de aposentados.

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