Projeto de Lei — Assegura o acesso público à informação sobre as fontes de financiamento dos partidos políticos

Torna públicos os nomes dos doadores de partidos políticos que contribuam com 600 euros ou mais por ano, obrigando a publicação dessa informação nas contas anuais e de campanha eleitoral. Resolve uma lacuna legal que permitia à ECFP recusar a divulgação de identidades de doadores com base em normas de proteção de dados. Afeta partidos políticos, a entidade fiscalizadora (ECFP) e qualquer cidadão ou empresa que financie partidos acima desse limiar.

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