Projeto de Lei — Reforça a proteção do consumidor e a segurança rodoviária, assegurando a disponibilização gratuita de serviços básicos nos postos de abastecimento de combustíveis

Obriga os postos de abastecimento de combustíveis para consumo público a disponibilizar gratuitamente ar comprimido, água de serviço e instalações sanitárias a todos os utilizadores, sem condicionar o acesso à compra de combustível ou outros bens. Resolve a ausência de regras que impeçam os postos de cobrar por estes serviços, prática que começa a surgir em Portugal. Afeta todos os condutores que utilizam postos de abastecimento, bem como os operadores dessas infraestruturas.

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