Projeto de Lei — Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem para resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal

Proíbe o Estado e todas as entidades públicas de recorrer a tribunais arbitrais para resolver litígios em matéria administrativa, fiscal e de contratação pública, remetendo esses conflitos exclusivamente para os tribunais estaduais. Revoga o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária e elimina disposições de arbitragem do Código dos Contratos Públicos e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Afeta diretamente empresas privadas com contratos públicos, contribuintes em litíg

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