Projeto de Lei — Consagra o direito à greve dos profissionais da PSP (2.ª alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro)

Consagra o direito à greve dos profissionais da PSP, eliminando a proibição atualmente em vigor. Remove também a restrição de participação em manifestações de carácter político, mantendo apenas a proibição de atividades partidárias. Afeta todos os profissionais da Polícia de Segurança Pública, que passam a ter um direito já reconhecido a trabalhadores de outras forças de segurança, como a Polícia Judiciária.

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