Projeto de Lei — Aprova o estatuto da condição policial

Estabelece um estatuto unificado da condição policial, definindo direitos e deveres comuns a todos os agentes com funções policiais em Portugal — da PSP à GNR, da Polícia Judiciária ao Corpo da Guarda Prisional. Cria garantias concretas como horário máximo de 35 horas semanais, subsídios de risco, alojamento, apoio judiciário e direito a serviços de saúde próprios. Resolve a ausência de um quadro legal comum, já que cada força policial tem hoje regras dispersas e distintas.

A carregar a aplicação…