Proposta de Lei — Revoga a Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, e aprova a nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas

Aprova uma nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas, revogando a Lei n.º 98/97, de 26 de agosto. Reorganiza o Tribunal em três secções especializadas com competências exclusivas — fiscalização prévia, auditoria e responsabilidade financeira —, eleva o limiar de fiscalização prévia de contratos para 7,5 milhões de euros (excluindo Imposto sobre o Valor Acrescentado), exige dolo ou culpa grave para responsabilização financeira, unifica o prazo de prescrição em cinco anos e cria um

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