Projeto de Deliberação — Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 72/XVII/1.ª (GOV)

Submete ao Plenário da Assembleia da República a decisão de apreciar com urgência a Proposta de Lei que revoga a lei de organização e processo do Tribunal de Contas de 1997 e aprova uma nova. Se aprovada a urgência, a tramitação parlamentar desta proposta é acelerada, encurtando os prazos habituais de discussão e votação. Afeta diretamente o funcionamento do Tribunal de Contas e o processo legislativo parlamentar.

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