Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a urgente reabilitação e modernização dos Tribunais da Região Autónoma dos Açores

Recomenda ao Governo a criação urgente de um plano integrado de reabilitação e modernização dos tribunais dos Açores, abrangendo edifícios degradados, falta de recursos humanos e deficiências tecnológicas. Afeta magistrados, oficiais de justiça, advogados e cidadãos açorianos que dependem do sistema judicial. Tenta resolver problemas persistentes como infiltrações, ausência de climatização, falta de juízes e conectividade deficiente que causam atrasos processuais e comprometem o acesso à justiça

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