Projeto de Resolução — Pelo alargamento do passe do Antigo Combatente a todo o território nacional, e pela maior eficiência nos pagamentos feitos pelo Estado às empresas de transportes

Alarga a gratuitidade dos passes de transporte público para Antigos Combatentes a todo o território nacional, eliminando a restrição atual que limita o benefício à área metropolitana ou comunidade intermunicipal de residência. Afeta os Antigos Combatentes e viúvas/viúvos de Antigos Combatentes que se deslocam fora da sua área de residência. Propõe ainda substituir o modelo de pagamento às empresas de transportes — baseado no número de passes atribuídos — por um modelo assente na utilização efeti

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