Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que assegure a plena efetividade do Passe do Antigo Combatente, a simplificação dos respetivos procedimentos e o reforço do acesso dos antigos combatentes aos direitos previstos no respetivo Estatuto

Recomenda ao Governo que torne o Passe do Antigo Combatente mais simples e efetivo em todo o território nacional, eliminando burocracia desnecessária e garantindo que os beneficiários não enfrentam obstáculos administrativos para usar um direito que já lhes é reconhecido por lei. Afeta os antigos combatentes — muitos em idade avançada — e as viúvas e viúvos abrangidos pelo Estatuto do Antigo Combatente, bem como as entidades transportadoras públicas. O problema central é a fragmentação territori

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