Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a aprovação de um regime extraordinário de correção das ultrapassagens na carreira docente e a valorização efetiva do tempo de serviço prestado

Recomenda ao Governo a criação de um regime extraordinário para corrigir situações em que professores com mais anos de serviço estão colocados em escalões ou salários inferiores aos de colegas com menos antiguidade. O problema surgiu após o congelamento das carreiras entre 2011 e 2017 e os reposicionamentos subsequentes que não acautelaram todos os desequilíbrios. Impõe um levantamento nacional em 60 dias, negociação com sindicatos e integração da correção na revisão do Estatuto da Carreira Doce

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