Projeto de Lei — Criação do município de Fátima

Cria o município de Fátima por separação do município de Ourém, tornando-o uma autarquia independente com órgãos próprios eleitos. O novo município coincide com os limites atuais da freguesia de Fátima, pertencendo ao distrito de Santarém e à sub-região NUTS III do Médio Tejo. Responde à necessidade de gestão administrativa autónoma de um território que recebe cerca de 6,5 milhões de peregrinos e turistas por ano.

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