Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação do regime jurídico aplicável à gestação de substituição, assegurando a sua efetiva implementação

Recomenda ao Governo que regulamente, com caráter de urgência, as regras práticas que permitem a gestação de substituição funcionar em Portugal, nos termos previstos na Lei n.º 90/2021. Apesar de a lei estar aprovada e em vigor desde 2016 (revista em 2021), nunca foi regulamentada, impedindo que qualquer pessoa a ela recorra no país. Casais com impossibilidade médica de ter filhos biológicos continuam sem acesso a esta opção em Portugal, sendo forçados a recorrer ao estrangeiro.

A carregar a aplicação…