Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a simplificação do regime de acompanhamento na doença a filhos menores de 12 anos

Simplifica o processo de justificação de faltas ao trabalho quando um pai ou responsável legal precisa de ficar em casa a cuidar de um filho menor de 12 anos com doença ligeira. Permite que a declaração seja emitida sem consulta presencial, através de avaliação não presencial (como o SNS24), eliminando deslocações desnecessárias. Resolve a sobrecarga burocrática das famílias e liberta recursos do sistema de saúde para situações clinicamente mais graves.

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