Projeto de Lei — Cria o regime dos “vales ensino”, unificando os atuais regimes dos “vales infância” e dos “vales educação”

Unifica os atuais 'vales infância' e 'vales educação' num único instrumento chamado 'vale ensino', alargando o apoio fiscal desde a creche até ao ensino superior, incluindo propinas e manuais escolares. Os trabalhadores passam a não pagar IRS sobre estes benefícios atribuídos pela entidade patronal, e as empresas continuam a poder deduzir estes custos com majoração de 140% em IRC. Resolve a incoerência do regime atual, que favorecia fiscalmente a primeira infância mas penalizava o apoio à educaç

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