Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que promova a disponibilização de meios eletrónicos de pagamento nas transações comerciais

Obriga os comerciantes a disponibilizar pelo menos um meio de pagamento eletrónico (como cartão) nas transações comerciais, proibindo que esse método implique custos extra para o consumidor. As microempresas ficam excluídas desta obrigação durante um período transitório mínimo de 12 meses. Visa reduzir a evasão fiscal no IVA — que custou cerca de 900 milhões de euros em 2023 — e responder às preferências dos consumidores portugueses, 60% dos quais prefere pagar com cartão.

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