Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a valorização da pesca lúdica, a adoção de um modelo proporcional de registo e reporte e o reforço do diálogo com o setor

Recomenda ao Governo que valorize a pesca lúdica integrando-a nas políticas públicas do mar e da economia azul, e que avalie o sistema eletrónico de registo e comunicação de capturas para o tornar mais simples e proporcional. Cria obrigação de diálogo permanente com associações do setor e exige que futuras medidas restritivas sejam fundamentadas cientificamente e precedidas de consulta pública. Responde às preocupações dos pescadores recreativos com as exigências administrativas e digitais impos

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