Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a atualização urgente das comparticipações relativas às refeições escolares

Recomenda ao Governo que atualize os valores que o Estado central transfere para os municípios para financiar as refeições escolares, atualmente desatualizados face aos custos reais. Propõe ainda que os alunos de escolas com contratos de associação passem a ter o mesmo financiamento que os alunos do ensino público. Afeta municípios, escolas, famílias e alunos de todo o país, num contexto em que 64% dos municípios reportam défices superiores a 20% nos apoios alimentares.

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