Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a universalização progressiva do direito a refeições escolares gratuitas e de qualidade na creche, na educação pré-escolar e no ensino básico e secundário, com o correspondente reforço das transferências financeiras para os municípios

Universaliza progressivamente as refeições escolares gratuitas para todas as crianças, independentemente do rendimento familiar, desde a creche até ao 12.º ano. A primeira fase arranca em 2026/2027 com o pré-escolar e 1.º ciclo, alargando-se aos 2.º e 3.º ciclos em 2027/2028 e ao secundário em 2028/2029. Resolve o problema de crianças carenciadas que não acedem ao apoio existente por estigma ou barreiras burocráticas, e corrige o défice de financiamento que os municípios enfrentam nas refeições

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