Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que regulamente a utilização de equipamentos de treino canino com potencial impacto no bem-estar animal, assegure a adequada qualificação dos utilizadores e estabeleça a obrigatoriedade de prescrição e supervisão médico-veterinária na sua utilização

Regulamenta o uso de coleiras eletrónicas e outros equipamentos de treino canino com estímulos aversivos, restringindo a sua utilização a profissionais qualificados. Obriga à prescrição e supervisão de médico veterinário antes e durante o uso destes dispositivos, incluindo avaliação prévia do comportamento do animal. Visa proteger o bem-estar dos cães face aos riscos de dor, stress e medo causados por estes equipamentos, sem os proibir totalmente.

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