Projeto de Lei — Procede à eliminação de privilégios fiscais que os partidos políticos beneficiam

Revoga a maioria das isenções fiscais de que os partidos políticos beneficiam atualmente, nomeadamente em imposto do selo, IMT, IMI, imposto automóvel e taxas judiciais. Mantém apenas os benefícios fiscais diretamente ligados à atividade política e eleitoral, como campanhas e divulgação cívica. Visa eliminar a assimetria entre o tratamento fiscal dos partidos e o dos cidadãos e empresas comuns.

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