Projeto de Lei — Aprova o modelo societário e os estatutos da Lusa - Agência de Notícias de Portugal, como Entidade Pública Empresarial, E.P.E.

Transforma a Agência Lusa de sociedade anónima em Entidade Pública Empresarial (E.P.E.), com capital integralmente do Estado. Cria um novo modelo de governação com conselho geral eleito (incluindo representantes parlamentares, trabalhadores e sociedade civil) que escolhe a administração, e reforça a independência editorial do diretor de informação, cuja nomeação passa a exigir pareceres vinculativos do conselho de redação, do conselho de opinião e da entidade reguladora. O financiamento público

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