Projeto de Resolução — Gratuitidade das refeições escolares e a garantia do financiamento às autarquias

Recomenda ao Governo que torne gratuitas as refeições escolares para todos os alunos do pré-escolar, ensino básico e secundário, eliminando o custo atual de 1,46 euros por refeição suportado pelas famílias. Exige também que o Estado financie integralmente os municípios pelos custos reais das refeições, atualizando as fórmulas de cálculo das transferências financeiras, que estão desatualizadas face à inflação e aos gastos efetivos. Afeta diretamente todas as famílias com crianças em idade escolar

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