Projeto de Resolução — Pela dispensa de serviço em dia de dádiva benévola de sangue e pela realização de uma campanha extraordinária de incentivo à doação de sangue

Recomenda ao Governo que garanta aos trabalhadores dadores de sangue o direito a faltar ao trabalho no dia da dádiva sem perda de remuneração ou outros direitos laborais. Propõe também uma campanha extraordinária de incentivo à doação, em parceria com o Instituto Português de Sangue, a FEPODABES, autarquias e estabelecimentos de saúde. Visa resolver a ambiguidade do atual Estatuto do Dador de Sangue e do Código do Trabalho, que não garantem expressamente o repouso pós-dádiva nem a manutenção do

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