Projeto de Resolução — Pela atualização da comparticipação pública nas refeições escolares e pela garantia de igualdade no acesso à alimentação escolar

Recomenda ao Governo que atualize os valores de comparticipação pública nas refeições escolares, desatualizados há mais de uma década, para refletir o aumento dos custos alimentares, energéticos e logísticos. Exige ainda que o financiamento das refeições seja igualado entre alunos do ensino público e alunos em escolas com contratos de associação, onde o Estado paga apenas 1,46€ por refeição desde 2015. Afeta todos os alunos do ensino obrigatório, municípios e estabelecimentos de ensino privado c

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