Projeto de Lei — Aprova um regime específico para a integração de investigadores na carreira de investigação científica

Cria um mecanismo para integrar investigadores doutorados na Carreira de Investigação Científica, desde que tenham acumulado pelo menos 3 anos de funções de investigação nos últimos 6 anos ao abrigo de contratos a termo ou bolsas. O tempo de serviço prestado em condições precárias passa a contar para o período experimental da nova categoria. Os custos dos contratos resultantes são suportados pelo Orçamento do Estado durante os primeiros 3 anos. Visa resolver a falta de estabilidade contratual de

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