Projeto de Resolução — Recomenda a adoção de medidas proteção e de controlo de população aos animais errantes e de companhia

Recomenda ao Governo que estenda os programas de captura, esterilização e devolução (CED) aos cães errantes, atualmente limitados a gatos, e que estude a obrigatoriedade de esterilização de todos os cães e gatos, com exceção dos de criadores licenciados. Visa ainda implementar o plano de desacorrentamento de animais previsto nos Orçamentos do Estado desde 2022 e aprovar a Estratégia Nacional para os Animais Errantes, elaborada em 2023 mas nunca aprovada. Afeta donos de animais, associações zoófi

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