Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo o reforço do financiamento e da monitorização das refeições escolares no âmbito da descentralização no domínio da educação

Recomenda ao Governo que apresente, em 60 dias, um relatório sobre os défices municipais no financiamento das refeições escolares e proceda a uma atualização extraordinária das verbas transferidas para as câmaras municipais. Cria também um mecanismo permanente de acompanhamento, em articulação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, com indicadores de custo, qualidade e equidade territorial. Responde a um problema identificado em estudo da Universidade do Minho: 64% dos autarcas ale

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