Projeto de Lei — Promove a produção agrícola nacional com vista a atingir a soberania e segurança alimentar de forma sustentável

Altera a Lei de Bases do Desenvolvimento Agrário para incluir a soberania alimentar como objetivo estratégico e simplificar o licenciamento agrícola. Modifica também as regras de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), aumentando os limiares para criação intensiva de aves e suínos e dispensando de AIA a plantação de certas espécies folhosas nativas. Responde à dependência externa de Portugal em cereais (autoaprovisionamento de apenas 17,9%) e ao défice comercial agroalimentar de 5,8 mil milhões de

A carregar a aplicação…