Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a revisão da Portaria 261/2024/1, de 14 de outubro relativa à comparticipação de medicamentos destinados ao tratamento de patologias específicas

Recomenda ao Governo que alargue o regime excecional de comparticipação de medicamentos biológicos inovadores — criado pela Portaria 261/2024/1 — às doenças neurológicas, atualmente excluídas. Afeta cerca de 2 milhões de portugueses com enxaqueca e outros doentes com epilepsia, esclerose múltipla, demências, AVC e doenças neuromusculares. O problema central é a desigualdade no acesso a fármacos com custos proibitivos, agravada por tempos de espera em neurologia que chegam aos 951 dias em algumas

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