Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que limite excecionalmente a margem fiscal do Estado nos fertilizantes agrícolas, energia, combustíveis e bens alimentares essenciais

Recomenda ao Governo que reduza, com caráter urgente e temporário, os impostos e taxas do Estado sobre fertilizantes, energia, combustíveis e bens alimentares essenciais. Obriga ainda à publicação transparente da componente fiscal incorporada nos preços finais desses bens e impede que o Estado beneficie automaticamente de receita extra gerada pela inflação. Afeta agricultores, consumidores e toda a cadeia alimentar, e opõe-se a medidas de controlo administrativo de margens privadas sem avaliação

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