Projeto de Lei — Cria a Comissão para a Desclassificação e Estudo dos Arquivos relativos à Violência Política do Pós-25 de Abril, estabelece um regime especial de acesso aos documentos relativos às Forças Populares 25 de Abril e à rede bombista

Cria uma Comissão independente junto da Assembleia da República para desclassificar e disponibilizar publicamente arquivos sobre a violência política entre 1974 e 1991, incluindo os da rede bombista contrarrevolucionária e das Forças Populares 25 de Abril. A Comissão tem um mandato de 4 anos (prorrogável), poderes de acesso a arquivos classificados em dezenas de entidades públicas, e obriga à criação de um repositório digital público. Altera também as regras de acesso a depoimentos de inquéritos

A carregar a aplicação…