Projeto de Lei — Alarga a todo o território nacional a gratuitidade dos transportes coletivos para os antigos combatentes e para as viúvas e viúvos de antigos combatentes (altera a Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto, que aprova o Estatuto do Antigo Combatente)

Alarga a passe gratuito de transportes públicos para antigos combatentes e viúvas/viúvos a todo o território nacional, incluindo comboios regionais e inter-regionais da CP (exceto Alfa Pendular). Atualmente, este benefício está limitado à área metropolitana ou comunidade intermunicipal de residência. São abrangidos cerca de 279 mil antigos combatentes com cartão EAC e os seus cônjuges sobrevivos, com média de idades de 83 anos, residentes em qualquer ponto do país.

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