Projeto de Lei — Substituição das bolsas por contratos de trabalho através da criação do Regime Jurídico do Investigador em Formação ou Iniciação Científica

Substitui as bolsas de investigação por contratos de trabalho para investigadores em formação (doutorandos) e de iniciação científica, integrando-os nas carreiras de investigação previstas na Lei n.º 55/2025. Aplica-se a universidades públicas, laboratórios do Estado e instituições privadas sem fins lucrativos do sistema científico nacional. Resolve a situação de precariedade de milhares de investigadores que, apesar de exercerem trabalho regular, não têm os direitos laborais dos restantes traba

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