Projeto de Lei — Elimina o abate sacrificial de animais, alterando o Decreto-Lei n.º 113/2019, de 19 de agosto

Proíbe o abate de animais sem atordoamento prévio em Portugal, incluindo nos rituais religiosos Halal e Kosher. Atualmente, a lei europeia permite uma exceção religiosa a esta obrigação, que esta proposta elimina no ordenamento jurídico português. Afeta diretamente os matadouros que praticam abate ritual, com impacto nas comunidades muçulmana e judaica. Em 2024 foram abatidos mais de 9,4 milhões de animais pelo método Halal e cerca de 51 mil pelo método Kosher em Portugal.

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